São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39698, de 16 de dezembro de 1994
Nº 39698/1994
DECRETO N. 39.698, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a composição da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
Artigo 3.º da Lei Complementar n. 681, de 22 de julho de 1992,
Decreta:
Artigo 3.° da Lei Complementar n. 681, de 22 de julho de 1992, a quantidade de cargos de cada classe fica fixada na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Artigo 1.° deste decreto a quantidade de cargos de cada classe fica fixada, inicialmente, na conformidade do Anexo III, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - A quantidade de cargos de cada classe, fixada na forma do artigo anterior, sera alterada, gradativamente, na seguinte conformidade:
I - ocorrendo vaga na classe II, a cada dois cargos vagos um será mantido na mesma classe para fins de ingresso so e o outro será destinado a redistribuição;
II - a redistribuição de cargos vagos, de que trata o inciso anterior, far-se-á sucessivamente da classe III para a classe VI, a razão de um cargo para cada classe, ate atingir a quantidade fixada na Anexo I, de que trata o
Artigo 1.° deste decreto.
1. ocorrendo vaga em classe que possua quantidade que exceda a constante do Anexo II, a cada duas funções-atividades uma será mantida na mesma classe e a outra sera destinada à redistribuição:
2. a redistribuição de funções-atividades vagas, de que trata o item anterior far-se-á sucessivamente da classe II para a classe VI, a razão de uma função-atividade para cada classe, ate atingir a quantidade fixada no Anexo II, de que trata o parágrafo único do artigo 1.º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Avanir Duran Galhardo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
José de Mello Junqueira, Secretário da Administração Penitenciária
Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1994.
DECRETO N. 39.698, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a composição da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas
Retificação D.O. de 17-12-94
Nos anexos II, III e IV leia-se como segue e não como constou:
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.