Decreto Estadual de São Paulo nº 40311, de 8 de setembro de 1995

Nº 40311/1995

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DECRETO N. 40.311, DE 8 DE SETEMBRO DE 1995

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando a transferência de saldos das dotações orçamentárias da própria Secretaria

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto n.º 40.046, de 13 de abril de 1995,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de R$ 429.482,00 (Quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do

§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909. de 3 de janeiro de 1995, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1995

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de setembro de 1995.

Decreto Estadual de São Paulo nº 40311, de 8 de setembro de 1995

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