Decreto Estadual de São Paulo nº 40046, de 13 de abril de 1995

DECRETO N. 40.046, DE 13 DE ABRIL DE 1995

Altera dispositivos do Decreto n.º 30.555, de 3 de outubro de 1989, que reestrutura, reorganiza e regulamenta a Secretaria do Meio Ambiente

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam alterados, no Decreto n.º 30.555, de 3 de outubro de 1989, os dispositivos a seguir numerados, com a redação que se segue:

I - o artigo 6.º:

"

Artigo 6.º - A Coordenadoria de Proteção de Recursos Naturais passa a denominar-se Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais.";

II - a alínea "c", do inciso I do artigo 7.º:

"c) Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Humanos.";

III - a titulação do Capítulo III do Título I:

"Da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais"

IV - o artigo 13:

"

Artigo 13 . - A Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais tem a seguinte organização:

I - Gabinete do Coordenador com:

a) Assistência Técnica;

b) Grupos Técnicos;

II - Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais;

IIIDepartamento de Licenciamento e Fiscalização do Uso do Solo Metropolitano:

a) Diretoria, com:

1. Assistência Técnica;

2. Seção de Expediente;

b) Divisão de Licenciamento, com:

1. Diretoria;

2. Seção de Expediente;

3. Seção de Coleta de Dados, e

4. Seção de Expediente de Licenças e Certidões;

c)Divisão de Fiscalização, com:

1. Diretoria;

2. Seção de Expediente;

3. Seção de Controle;

4. Seção de Fiscalização;

IVDivisão de Administração, com:

a) Seção de Finanças;

b)Seção de Material, Patrimônio e Administração da Frota;

c)Seção de Expediente.";

V - o inciso II do artigo 17:

"II - Seção de Finanças da Divisão de Administração da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais.";

VI - o inciso II do artigo 18:

"II - Seção de Finanças da Divisão de Administração da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais.";

VII - o inciso III do artigo 19:

"III - Seção de Material, Patrimônio e Administração da Frota da Divisão de Administração da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais.";

VIII - o inciso IV do artigo 22:

"IV - Seção de Pessoal da Divisão de Administração da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais.";

IX - a titulação do Capítulo III do Título III: "Da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais.";

X - o artigo 69:

"

Artigo 69 . - A Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais tem como atribuições exercer as funções de planejamento, coordenação, orientação, comando, controle e execução das atividades técnicas e administrativas relacionadas com o licenciamento ambiental e a proteção dos recursos naturais, as quais compreendem:

Ilicenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como as consideradas causadoras de degradação ambiental;

IIanálise e emissão de pareceres técnicos sobre as atividades modificadoras do meio ambiente e potencialmente geradoras de impactos ambientais de acordo com a Resolução n.º 001-86 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente e da Legislação Ambiental em vigor:

III - desenvolvimento de um arcabouço técnico e metodológico de Avaliação de Impacto Ambiental, para aplicação no planejamento das atividades modificadoras do meio ambiente;

IVdesenvolvimento de critérios técnicos para a exigência de Estudos de Impacto Ambiental de atividades disciplinadas pela Resolução n.º 001-86 do CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente;

V - atendimento técnico para avaliação de planos de trabalho e termos de referência para EIA-R1MA;

VIacompanhamento técnico através de Banco de Dados, dos EIAs - Estudo de Impacto Ambiental e dos RIMAs - Relatórios de Impacto Ambiental, de acordo com a Resolução n.º 001-86 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente e com a legislação ambiente em vigor;

VII - avaliação de impactos ambientais de projetos, em atendimento à Resolução n.º 001-86 do CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente, no âmbito estadual e demais legislação pertinente;

VIII - proceder a avaliação preliminar dos projetos e obras apresentados por entidades públicas e privadas, exigidos quando da implantação de obras públicas, atividades industriais e extrativas, e outras de acordo com a legislação, especialmente quanto ao desenvolvimento do EIA - Estudo de Impacto Ambiental e do RIMA - Relatório de Impacto ao Meio Ambiente;

IXpreservação dos "habitat", santuários, espécies da flora e fauna e reservas ecológicas importantes, testemunhas de sítio e de ambientes naturais;

Xfiscalização do uso e da exploração dos recursos ambientais no Estado.".

XI - o artigo 71:

"