São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 40125, de 2 de junho de 1995
Nº 40125/1995
Casa Civil
DECRETO N. 40.125, DE 2 DE JUNHO DE 1995
Altera a subordinação da Escola Fazendaria do Estado de São Paulo (FAZESP) e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- A Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP), criada pelo Decreto n.º 27.978, de 23 de dezembro de 1987, passa a subordinar-se diretamente ao Secretário da Fazenda.
Art. 2.
- A Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP), e unidade administrativa com nível de Departamento Técnico.
Art. 3.
- A administração das dotações orçamentária e financeira necessárias ao desempenho das atividades da FAZESP será de res ponsabilidade do Departamento de Administração da Secretaria - DAS, do Gabinete do Secretário da Fazenda.
Art. 4.
- A Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Economia e Planejamento adotarão as providências necessárias para a transferência dos saldos das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o artigo 1.º e o artigo 20, do Decreto n.º 38.435, de 10 de março de 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 1995
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estrategica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de junho de 1995.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.