Decreto Estadual de São Paulo nº 27978, de 23 de dezembro de 1987

Artigo 2.º - A Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP) planejará e executará modalidades de treinamento para o pessoal da Secretaria da Fazenda, objetivando:

I - melhorar os níveis de desempenho e eficiência de cargos e funções;

II - estimular e promover a especialização funcional;

III - preparar funcionários e servidores para o exercício de funções superiores;

IV - promover a iniciação ou adaptação funcional para funcionários e servidores recém-admitidos, transferidos ou removidos;

V - formar instrutores para assegurar a continuidade do treinamento.

Artigo 3.º - Para consecução de seus objetivos, a Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP) deverá:

I - estudar e avaliar as necessidades de treinamento do pessoal da Pasta;

II - executar, direta ou indiretamente, programas de treinamento e desenvolvimento do pessoal da Secretaria da Fazenda, mediante cursos, seminários, conferências, estágios, palestras e arividades afins;

III - desenvolver estudos e pesquisas para assegurar a contínua melhoria do desempenho das modalidades de treinamento implantadas;

IV - realizar a revisão das técnicas e metodologias empregadas no treinamento do pessoal;

V - promover a execução de programas de treinamento para pessoal de outras unidades das administrações direta e descentralizada, cujos serviços se relacionem ou identifiquem com os do setor fazendário;

VI - manter intercâmbio tecnológico em materias de seu interesse com instituições congeneres nacionais e estrangeiras;

VII - desempenhar quaisquer outras atribuições relacionadas com suas finalidades.

Artigo 6.º - A Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp) terá um Conselho Deliberativo, integrado pelo Diretor da Escola, que será seu Presidente, e mais 5 (cinco) membros designados pelo Secretário da Fazenda, representantes:

a) da Coordenação da Administração Tributaria;

b) da Coordenação da Administração Financeira;

c) da Coordenação das Entidades Descentralizadas;

d) da Coordenação da Administração Superior da Secretaria e da Sede; e

e) do Gabinete do Secretário e Assessorias com período de mandato estabelecido no Regimento Interno.

Artigo 9.º - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a firmar convênio com a Universidade de São Paulo para construção da sede própria da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP) em área da Cidade Universitária.

Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda adotará as providências que se fizerem necessárias para assegurar à unidade de despesa Gabinete do Secretário e Assessorias recursos orçamentários suficientes à cobertura das despesas decorrentes da instalação e funcionamento da Escola.

Artigo 11 - Os orçamentos estaduais consignarão, anualmente, a Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP), na qualidade de unidade de despesa da Administração Superior da Secretaria e da Sede, as dotações necessárias ao desempenho de suas atividades e a consecução de seus objetivos.

Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de 1987.

DECRETO N. 27.978, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987

Cria, na Secretaria da Fazenda, a Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP) e dá outras providências

Retificação do D.O. de 24-12-87

Artigo 9.° - ...

onde se lê: para utilização de área e instalaçães necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.

leia-se: para utilização de área e instalações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.

No referendo

onde se lê: Antonio Carlos Mesquita, Secreetário do Governo

leia-se: Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

DECRETO N. 27.978, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987

Cria, na Secretaria da Fazenda, a Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP) e dá outras providências

Retificação do D.O. de 24-12-87

Artigo 6.° - ...

onde se lê: d) da Coordenação da Administração Superior da Secretaria e da Sede; e ...

leia-se: d) do Departamento de Administração da Secretaria e...