Decreto Estadual de São Paulo nº 39887, de 30 de dezembro de 1994

Nº 39887/1994

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DECRETO N. 39.887, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo-FAPESP,

visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de R$ 109.288.605,00 (Cento e nove milhões, duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinco reais), suplementar ao orçamento da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo-FAPESP, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1994.

Decreto Estadual de São Paulo nº 39887, de 30 de dezembro de 1994

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