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Decreto Estadual de São Paulo nº 39857, de 29 de dezembro de 1994

Nº 39857/1994

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DECRETO N. 39.857, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, com repasse

à Fundação Memorial da América Latina, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o

Art. 7.
e o inciso I, do

Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,

Decreta:

Art. 1.
- Fica aberto um crédito de R$ 39.158,00 (Trinta e nove mil, cento e cinquenta e oito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Cultura, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Art. 2.
- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - R$ 25.260,00 (Vinte e cinco mil, duzentos e sessenta reais), nos termos do

Artigo 7.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e

II - R$ 13.898,00 (Treze mil, oitocentos e noventa e oito reais), nos termos do inciso I, do

Art. 3.
- Fica alterado o orçamento da Fundação Memorial da América Latina, mediante a suplementação de R$ 134.544,00 (Cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
Art. 4.
- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - R$ 39.158,00 (Trinta e nove mil, cento e cinquenta e oito reais), em decorrência do disposto no artigo primeiro.

II - R$ 95.386,00 (Noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais), com recursos próprios da Fundação, sendo:

a) R$ 9.440,00 (Nove mil, quatrocentos e quarenta reais), nos termos do

Artigo 7.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e

b) R$ 85.946,00 (Oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais), nos termos do inciso I, do

Art. 5.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 3.
, do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1994.

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