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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 39856, de 29 de dezembro de 1994

Nº 39856/1994

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DECRETO N. 39.856, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, para repasse

à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o

Art. 7.
e o inciso I, do

Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993;

Decreta:

Art. 1.
- Fica aberto um crédito de R$ 2.132.311,00 (Dois milhões, cento e trinta e dois mil, trezentos e onze reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Cultura, observando-se as classificações Institucional, Econêmica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Art. 2.
- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na segui]nte conformidade:

I - R$ 336.191,00(Trezentos e trinta e seis mil, cento e noventa e um reais), nos termos do

Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e

II - R$ 1.796.120,00 (Hum milhão, setecentos e noventa e seis mil, cento e vinte reais), nos termos do inciso I, do

Art. 3.
- Fica alterado o orçamento da Fundação Padre Anchieta-Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, mediante a suplementação de R$ 2.132.311,00 (Dois milhões, cento e trinta e dois mil, trezentos e onze reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
Art. 4.
- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Art. 5.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 3.
, do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1994.

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