Decreto Estadual de São Paulo nº 39851, de 28 de dezembro de 1994

Nº 39851/1994

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DECRETO N. 39.851, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o

Art. 7.

e o inciso I, do

Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I -R$ 1.365.297,00 (Hum milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais), nos termos do

Artigo 7.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e

II - R$ 8.634.703,00 (Oito milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e tres reais), nos termos do inciso I, do

Art. 8.

, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, mediante a suplementação de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1994.

Decreto Estadual de São Paulo nº 39851, de 28 de dezembro de 1994

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