Decreto Estadual de São Paulo nº 39750, de 7 de fevereiro de 1962

DECRETO N. 39.750, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1962

Dispõe sôbre reajustamento de preço de serviço prestado pelo Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria da Estado dos Negócios da Agricultura

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 31 da Lei n. 3.330, de 30 de dezembro de 1955, que faculta ao Poder Executivo reajustar periódicamente, os preços de serviços postos à livre disposição dos interessados;

Considerando que o preço de análise de adubos a que se refere a tabela IV - 2 (Departamento da Produção Vegetal - Secretaria da Agricultuta) do Decreto n. 25.582, de 8 de março de 1956, já alterado pelo Decreto n. 35.507 de 17 de setembro de 1959, não representa justa retribuição, face à constante elevação dos preços em geral, decorrente da desvalorização da moeda,

Decreta: