Decreto Estadual de São Paulo nº 39610, de 1 de dezembro de 1994

Nº 39610/1994

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DECRETO N. 39.610, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sôbre abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para repasse

à Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 13, da Lei n. 8.899, de 27 de setembro de 1994,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de R$ 2.209.213,00 milhões, duzentos e nove mil, duzentos e treze suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as classificações Institucional, Econômica Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será o com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março 64.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Faculdade Medicina de São José do Rio Preto, mediante a suplementação de R$ 2.209213,00 (Dois milhões, duzentos mil, duzentos e treze reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de 1964, em decorrência do disposto no artigo janeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de ao

Art. 3.

, do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1994.

LUÍZ ANTONIO FLEURY FILHO

JOSÉ Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos dezembro de 1994.

Decreto Estadual de São Paulo nº 39610, de 1 de dezembro de 1994

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