Decreto Estadual de São Paulo nº 38737, de 11 de julho de 1961

Nº 38737/1961

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DECRETO N. 38.737, DE 11 DE JULHO DE 1961

Retifica decreto de doação de veículo usado do Estado à Associação Filhas de São Camilo

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR de ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos da Lei N. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei N. 6.057, promulgada pela Assembléia Legislativa em 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo Decreto N. 38.282, de 6 de abril de 1961,

Decreta:

Art. 1.

- Passa a ter a seguinte redação a alínea "d" do Decreto N. 38.640, de 24 de junho de 1961: à Associação Filhas de São Camilo, de São Paulo, nos têrmos dos elementos informativos constantes do processo GG-464360, um veículo tipo perua, marca Ford, de 1946, motor n. 99-C-895-181, avalia do pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente por Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e declarado excedente na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de julho de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de julho de 1961.

João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 38737, de 11 de julho de 1961

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