Decreto Estadual de São Paulo nº 38708, de 6 de junho de 1994

Artigo 3.º - Constituem órgãos de administração da Procuradoria Geral do Estado:

I - unidades de administração geral:

a) Grupo de Planejamento Setorial;

b) Centro de Recursos Humanos;

c) Departamento de Administração;

d) Secretaria do Conselho;

e) Divisões de Administração das Procuradorias Fiscal,

Judicial, de Assistência Judiciária e da Grande São

Paulo;

f) Serviços de Administração das Procuradorias do Patrimônio Imobiliário, Administrativa, de Assistência Jurídica aos Municípios, do Estado de São Paulo em Brasília, Regionais de Santos, Taubaté, Sorocaba, Campinas, Ribeirão Preto, Bauru, São José do Rio Preto, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília, São Carlos e do Centro de Estudos;

II - unidades de suporte administrativo às atividades específicas da Procuradoria Geral do Estado:

a) Seções de Biblioteca e Documentção, subordinadas aos Gabinetes dos Procuradores do Estado Chefes das Procuradorias;

b) Seções e Setores de Acompanhamento de Processos, subordinados aos Gabinetes dos Procuradores do Estado Chefes das Procuradorias, Subprocuradorias e Seccionais;

c) demais unidades com denominações específicas existentes nas Procuradorias Fiscal, de Assistência Judiciária, Judicial e Regionais de Sorocaba, Campinas e São Carlos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

SEÇÃO I

DAS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

Artigo 63 . - Cabe à Seção de Liquidação Judicial, da Procuradoria Judicial:

Artigo 64 . - Cabe à Seção de Expedição de Títulos de Domínio, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário:

Artigo 74 . - ...

Onde se lê: i) adotar ou sugerir, ...

1. - o aprimoramento de suas áreas:

2. - ...

Leia-se:

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. - ...