Decreto Estadual de São Paulo nº 38608, de 3 de maio de 1994

DECRETO N. 38.608, DE 3 DE MAIO DE 1994

Delega competncia ao Secretrio dos Transportes para autorizar a concessode obra pblica relativa a Via de Interligao Rodoviria - RODOANEL e d outras providncias

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e nos termos do pargrafo nico do artigo 3., da Lei n. 7.835, de 8 de maio de 1992, e no artigo 5. da Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972, e

Considerando a necessaria e conveniente parceria entre o Poder Pblico e a iniciativa privada, preconizada e regulada pela Lei n. 7.835, de 8 de maio de 1992;

Considerando que por essa futura parceria pode-se conseguir a adequada satisfao do interesse coletivo sem grande investimento pblico;

Considerando a emergente neeessidade da interligao rodoviria das mais importantes rodovias que chegam a So Paulo para descongestionar o sistema virio dos municpios da Regio Metropolitana;

Considerando os estudos tcnicos de planejamento rodovirio e o respectivo projeto elaborado pela DERSA - Desenvolvimento Rodovirio S.A.;

Decreta:

Artigo 1. - Fica delegada ao Secretrio dos Transportes, no que concerne outorga da concesso de obra pblica para a construo e explorao da Via de Interligao Rodoviria - RODOANEL, competncia para definir o objeto da concesso, a rea de atuao, o prazo e as diretrizes que devero ser observadas no edital de licitao e no correspondente contrato.

Pargrafo nico - O RODOANEL interligar as Rodovias Anchieta (SP-150), dos Imigrantes (SP-160), Rgis Bittencourt (SP-280), Raposo Tavares (SP-270), Presidente Castelo Branco (SP-280), Anhanguera (SP-330), dos Bandeirantes (SP-348), Ferno Dias (BR-381), Presidente Dutra (BR-116) e dos Trabalhadores (SP-70).