Decreto Estadual de São Paulo nº 36677, de 22 de abril de 1993

DECRETO N. 36.677, DE 22 DE ABRIL DE 1993

Delega competência ao Secretário dos Transportes para autorizar a concessão de obra pública relativa à Via de Interligação Rodoviária - RODOANEL

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 7.835, de 8 de maio de 1992;

Considerando a necessidade e conveniência de que o poder público atue em colaboração com a iniciativa privada para que possa oferecer à população melhores serviços e condições adequadas de infra-estrutura;

Considerando que, por meio dessa associação da iniciativa privada a empreendimentos governamentais, pode dar-se oportuna e adequada satisfação às necessidades coletivas, sem a compulsória mobilização de recursos públicos de elevado montante;

Considerando que parcela expressiva do tráfego rodoviário, que demanda a Capital do Estado, tem por origem ou destino em variados pontos do território nacional, provocando o congestionamento do sistema viário dos Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo, com graves e perniciosos reflexos sobre a atividade econômica do Estado e do País;

Considerando que a interligação das rodovias, que dão acesso à Capital do Estado, evitará o fenômeno, propiciando melhor e mais rápido deslocamento dos veículos automotores, com encurtamento do tempo de viagem e consequente racionalização do uso de combustíveis e

Considerando os estudos técnicos de planejamento rodoviário e o projeto elaborado a respeito pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os quais mereceram a aprovação preliminar da Secretaria dos Transportes,

Decreta: