São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38502, de 23 de maio de 1961
Nº 38502/1961
DECRETO N. 38.502, DE 23 DE MAIO DE 1961
Dispõe sôbre a fixação de gratificação mensal aos membros da "Comissão de Orientação de Eletrificação Rural
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos têrmos do artigo 47,
§ 1.º, da Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960,
Decreta:
Art. 1.
- Fica fixada em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por sessão, até o limite máximo de seis por mês, a gratificação a ser paga aos membros da Comissão Orientadora de Eletricidade Rural - "C.O.E.R.", de acôrdo com o art. 5.º,
Art. 2.
- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do orçamento próprio do Departamento de Águas e Energia Elétrica
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de maio de 1961
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de maio de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto