Decreto Estadual de São Paulo nº 38258, de 4 de abril de 1961

DECRETO N. 38.258, DE 4 DE ABRIL DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto n. 37.867, de 28 de dezembro de 1960

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alinea "a", da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 3.º do Decreto n. 37.867 de 28 de dezembro de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:

"