Decreto Estadual de São Paulo nº 37936, de 23 de novembro de 1993

Artigo 3.º - Ficam os Secretários de Estado e os Superintendentes das Autarquias, autorizados a, mediante apostila proceder a retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:

I - nome do funcionário ou servidor;

II - dados da cédula de identidade;

III - situação do cargo ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas, inclusive aquelas provenientes da instituição do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, a que se refere a Lei Complementar n. 712, de l2 de abril de 1993.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Miguel Tebar Barrionuevo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Ernesto Trentin, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Carlos Estevam Aldo Martins, Secretário da Educação

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Arnaldo Calil Pereira Jardim, Secretário da Habitação

Wagner Gonçalves Rossi, Secretário dos Transportes

Antonio de Souza Corrêa Meyer, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Edis Milaré, Secretário do Meio Ambiente

Rosmary Correa, Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social

Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão

Cármino Antonio de Souza, Secretário da Saúde

Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública

José de Mello Junqueira, Secretário da Administração Penitenciária

Milton Antonio Casquel Monti, Secretário de Relações do Trabalho

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1993.