São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 37647, de 9 de dezembro de 1960
Nº 37647/1960
DECRETO N. 37.647, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960
Dispõe sôbre normas da Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado e dá outras providências.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1.
- Não se aplicará o disporio nas letias "b" dos parágrafos 1.º dos artigos 9.º e 11 do decreto n. 23 265 A de 13 de abril de 1954, na distribuição dos apartamentos do edificio do Instituto de Previdência do Estado na cidade de São José do Rio Prêto.
Art. 2.
- Fica complementada a tabela vigente de prêmios do Seguro de Renda Temporária na conformidade do quadro anexo a êste decreto.
Artigo 3.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 4.º do decreto n. 37 076 de 6 de agôsto de 1960:
"
Art. 4.
- Fica facultado aos contemplados com escrituras já lavradas para construção ou reforma ainda não concluidas e que estejam em dia com as demais obrigações requererem no prazo de 30 (trinta) dias a utilização dos limites de empréstimos fixados após aquelas escrituras ou já vigentes na ocasião das mesmas e utilizados a menos - sem direito nêste caso á suplementação do artigo 7.º letra 'b" do decrete n 35 096 de 1959 vedado o reembolso de despesas já realizadas". - O crédito a que se refere o artigo 1º do Decreto n. 36.703, de 6 de junho de 1960, cuja vigêcia fica prorrogada até 31 de dezembro de 1961, compreende a construção e instalação do conjunto hospitalar.
Art. 5.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário .
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 9 de dezembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Paulo Marzagão
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.