Decreto Estadual de São Paulo nº 37442, de 15 de setembro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:

Artigo 1º. - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, instituído pelo artigo 19 da Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992, ficam identificadas, em consonância com o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992, as seguintes unidades da Secretaria da Saúde:

I - Laboratório Local de Olímpia do ERSA 22 - Barretos;

II - Ambulatório Regional de Especialidades de Limeira do ERSA 43 - Limeira.