Decreto Estadual de São Paulo nº 37363, de 1 de setembro de 1993

Nº 37363/1993

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DECRETO N. 37.363, DE 1 DE SETEMBRO DE 1993

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, para repasse ao Hospital das Clínicas

da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 20, da Lei n. 8.322 de 22 de junho de 1993 e o parágrafo único, do

Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de CR$ 724.235043,00 (Setecentos e vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil e quarenta e três cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - CR$ 721.797.186,00 (Setecentos e vinte e um milhões, setecentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e seis cruzeiros reais), nos termos do Artigo 20, da Lei n. 8.322, de 22 de junho de 1993, e

II - CR$ 2.437.857,00 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete cruzeiros reais), nos termos do parágrafo único, do

Art. 8.

, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, mediante a suplementação de CR$ 724.235043,00 (Setecentos e vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil e quarenta e três cruzeiros reais), observando-se nas classificações Institucional, Econõmica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica modificada a Programação Orçamen taria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 36.443, de 5 de ja neiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, des te decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.º de setembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 1.º de setembro de 1993.

Decreto Estadual de São Paulo nº 37363, de 1 de setembro de 1993

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