Decreto Estadual de São Paulo nº 37110, de 27 de julho de 1993

Nº 37110/1993

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DECRETO N. 37.110, DE 27 DE JULHO DE 1993

Fixa a retribuição mensal do Presidente e do Síndico da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- A retribuição mensal do Presidente da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos fica fixada em valor correspondente ao da referência 16, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, prevista no inciso IV do artigo 9.° da Lei Complementar n.° 712,de l2 de abril de 1993, acrescido da Gratificação Especial instituida pela Lei n.° 7.795, de 8 de abril de 1992.

Art. 2.

- A retribuição mensal do Sindico da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos fica fixada em valor correspondente ao da referência 2, da Tabela II, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar, prevista no inciso I do artigo 9.° da Lei Complementar n.° 712, de 12 de abril de 1993, acrescido da Gratificação Especial instituída pela Lei n.° 7.795, de 8 de abril de 1992.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de fevereiro de 1993, ficando revogado o Decreto n.° 35.058, de 3 de junho de 1992.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e

Modernização do Serviço Público

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de julho de 1993.

Decreto Estadual de São Paulo nº 37110, de 27 de julho de 1993

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