Decreto Estadual de São Paulo nº 35058, de 3 de junho de 1992

DECRETO N. 35.058, DE 3 DE JUNHO DE 1992

Fixa a retribuição mensal do Presidente e Síndico da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - A retribuição mensal do Presidente da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos fica fixada em valor correspondente ao das faixas adiante mencionadas, da Tabela I da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pela Lei Complemetar n.º 556, de 15 de julho de 1988, na seguinte conformidade:

I - faixa 18, no período de 1.º de julho de 1988 a 30 de novembro de 1989;

II - faixa 22, a partir de 1.º de dezembro de 1989.

Artigo 2.º - A retribuição mensal do Síndico da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos fica fixada em valor correspondente ao das faixas adiante mencionadas, da Tabela II, da Escala de Vencimentos Nível Básico, instituída pela Lei Complementar n.º 585, de 21 de dezembro de 1988, na seguinte conformidade:

I - faixa 4, no período de 1.º de outubro de 1988 a 30 de novembro de 1989;

II - faixa 7, a partir de 1.º de dezembro de 1989.