Decreto Estadual de São Paulo nº 37086, de 21 de julho de 1993

Nº 37086/1993

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DECRETO N. 37.086, DE 21 DE JULHO DE 1993

Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, para repasse à Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.,

visando ao atendimento de Despesas Correntes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do

Artigo 3.º, da Lei n. 8.236, de 19 de janeiro de 1993,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito especial de Cr$ 60.000.000.000,00 (Sessenta bilhões de cruzeiros), ao orçamento da Secretaria da Fazenda, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica modificada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Fernando Maida Dall'Acqua, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de julho de 1993.

Decreto Estadual de São Paulo nº 37086, de 21 de julho de 1993

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