Decreto Estadual de São Paulo nº 36441, de 1 de janeiro de 1993

Artigo 2.º - As Delegacias de Polícia de Investigações Gerais ficam classificadas como de:

I - 1.ª Classe, as subordinadas às Delegacias Seccionais de Polícia de Classe Especial;

II - 2.ª Classe, as subordinadas as Delegacias Seccionais de Polícia de 1.ª Classe.

Artigo 4.º - As Delegacias de Polícia de Investigações Gerais de que trata este decreto, inclusive as referidas no parágrafo único do artigo 1.º, incumbe:

I - apurar os delitos previstos no Código Penal e na legislação especial, quando de autoria desconhecida ou conhecida que envolvam multiplicidade de agentes ou locais;

II - promover o policiamento preventivo especializado;

III - reprimir o crime organizado;

IV - dar cumprimento a mandados de prisão;

V - organizar e manter atualizado o arquivo criminal-,

VI - localizar pessoas desaparecidas e executar ou difundir pedidos de localização ou busca, oriundos de autoridades nacionais ou estrangeiras;

VII - proceder a regularização e fiscalização de vigilantes e guardas particulares;

VIII - proceder o registro e fiscalização de empregadas domésticas;

IX - proceder o registro e fiscalização dos estabelecimentos de desmanche de veículos;

X - promover investigações especializadas em colaboração com as demais unidades policiais da área territorial abrangida pela respectiva Delegacia Seccional de Policia.

Parágrafo Único - As atribuições dos incisos II, IV, VI, VII, VIII e IX deste artigo serão exercidas concorrentemente com as demais unidades policiais civis da área.

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na date de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º, do Decreto n.º 30.253, de 14 de agosto de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 1.º de Janeiro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Paulo de Tarso Mendonça,Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga,Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 1.º de Janeiro de 1993.