Decreto Estadual de São Paulo nº 36424, de 30 de dezembro de 1992

Nº 36424/1992

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DECRETO N. 36.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Infra-Estrutura Viária, para repasse ao Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, o inciso I, e o parágrafo único, do artigo 8.º, da lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e o artigo 15, da Lei Complementar n.º 699, de 15 de dezembro de 1992;

Decreto:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 4.747.035108,00 (Quatro bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões, trinta e cinco mil, cento e oito cruzeiros), suplemenar ao orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura Viária, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 7.089.982,00 (Sete milhões, oitena e nove mil, novecentos e oitena e dois cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,

II - Cr$ 22.910.018,00 (Vinte e dois milhões, novecentos e dez mil e dezoito cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,

III - Cr$ 1.708.038.413,00 (Hum bilhão, setecentos e oito milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e treze cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e

IV - Cr$ 3.008.996.695,00 (Tres bilhões, oito milhões, novecentos e novena e seis mil, seiscentos e noventa e cinco cruzeiros), nos termos do artigo 15, da Lei Complementar n.º 699, de 15 de dezembro de 1992.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento Aeroviário do Esado de São Paulo - DAESP, mediante a suplemenação de Cr$ 4.747.035.108,00 (Quatro bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões, trina e cinco mil, cento e oito cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação consante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplemenação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orcamentária da Despesa do Estado, esabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 30 de dezembro de 1992.

Decreto Estadual de São Paulo nº 36424, de 30 de dezembro de 1992

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