Decreto Estadual de São Paulo nº 36393, de 30 de dezembro de 1992

- Fica aberto um crédito de Cr$ 2.550.000.000,00 (Dois bilhões, quinhentos e cinquenta milhdes de cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 270.946.946,00 (Duzentos e setenta milhões, novecentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis cruzeiros), nos termos do artigo 79, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,

II - Cr$ 2.279.053054,00 (Dois bilhões, duzentos e setenta e nove milhões, cinquenta e três mil, cinquenta e quatro cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8°, da Lei n° 7.640, de 18 de dezembro de 1991.

- Fica alterado o orçamento da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso - Funap, mediante a suplementação de Cr$ 12.341.556.000,00 (Doze bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 2.550.000.000,00 (Dois bilhões, quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros), em decorrência do disposto no artigo primeiro, e

II - Cr$ 9791.556.000,00 (Nove bilhões, setecentos e noventa e um milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), com recursos próprios da Autarquia, sendo: Cr$ 584.454.054,00 (Quinhentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e cinquenta e quatro cruzeiros), nos termos do artigo 7°, da Lei n° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, Cr$ 9.207.101.946,00 (Nove bilhões, duzentos e sete milhões, cento e um mil, novecentos e quarenta e seis cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8°, da Lei n.7.640, de 18 de dezembro de 1991.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3° do Decreto n° 34.537, de 8 de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992.