Decreto Estadual de São Paulo nº 36387, de 30 de dezembro de 1992

- Fica aberto um crédito de Cr$ 362.268.000,00 (Trezentos e sessenta e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil cruzeiros), suplementar ao Orçamento da Secretaria da Fazenda, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4 320, de 17 de março de 1964, sendo.

I - CrS 13 579.384,00 (Treze milhões, quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,

II - Cr$ 46.420.616,00 (Quarenta e seis milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7 640, de 18 de dezembro de 1991,

III - Cr$ 121.680.000,00 (Cento e vinte e um milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7 640, de 18 de dezembro de 1991, e

IV - Cr$ 180.588.000,00 (Cento e oitenta milhões, quinhentos e oitenta e oito mil cruzeiros), nos termos do artigo 36, da Lei n.º 8.106, de 27 de outubro de 1992

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34 537, de 8 de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992.