Decreto Estadual de São Paulo nº 36386, de 30 de dezembro de 1992

Nº 36386/1992

Nesta página

5 artigos

DECRETO N. 36.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Energia e Saneamento, para repasse ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o parágrafo único, do artigo 8.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e o artigo 15 da Lei Complementar n.° 699, de 15 de dezembro de 1992;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 11.372.251.000,00 (Onze bilhões, trezentos e setenta e dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia e Saneamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - CrS 10.616.588.000,00 (Dez bilhões, seiscentos e dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e oito mil cruzeiros), nos termos do artigo 15, da Lei Complementar n.° 699, de 15 de dezembro de 1992, e

II - Cr$ 755.663.000,00 (Setecentos e cinquenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e três mil cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do artigo 8.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante a suplementação de CrS 11.372.251-000,00 (Onze bilhões, trezentos e setenta e dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Art. 6.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992

Decreto Estadual de São Paulo nº 36386, de 30 de dezembro de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo