Decreto Estadual de São Paulo nº 36380, de 30 de dezembro de 1992

- Fica aberto um crédito de Cr$ 6.961.738.000,00 (Seis bilhões, novecentos e sessena e um milhões, setecentos e trina e oito mil cruzeiros), suplemenar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 6.633.338.210,00 (Seis bilhões, seiscentos e e três milhões, trezentos e trina e oito mil, duzentos e dez cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e

II - Cr$ 328.399790,00 (Trezentos e vinte e oito milhões, trezentos e novena e nove mil, setecentos e novena cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Esado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo,aos 30 de dezembro de 1992