São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 36368, de 9 de março de 1960
Nº 36368/1960
DECRETO N. 36.368, DE 9 DE MARÇO DE 1960
Altera dispositivos e prorroga prazos constantes do Decreto n. 35.475, de 9 de setembro de 1959, que regulamentou a Lei n. 5.298, de 14 de abril de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O artigo 8.º do Decreto n. 35.475, de 9 de setmebro de 1959, passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 8.
- O Serviço de Fiscalização Artística poderá autorizar, mediante requerimento do interessado, o exercício da docência, a título precário durante o prazo de dois anos letivos, de disciplina a que falte professor regurlarmente registrado".
Parágrafo único- Aquele que obtiver a autorização de que trata êste artigo, é obrigado a submeter-se aos exames de suficiência que se realizarem antes do início do ano letivo subsequente ao da obtenção daquela.
Art. 2.
- Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo fixado no artigo 23 do Decreto n. 35.475, de 9 de setembro de 1959.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de março de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Márcio Ribeiro Porto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios ao Govêrno, aos 9 de março de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.