São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 36584, de 14 de maio de 1960
Nº 36584/1960
DECRETO N. 36.584, DE 14 DE MAIO DE 1960
Revoga o artigo 1.º do Decreto n. 36.368, de 9 de março de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o artigo 1.º do Decreto n. 36.368, de 9 de março de 1960 e revigorada a redação do artigo 8.º e seu parágrafo do Decreto n. 35.475, de 9 de setembro de 1959.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de Maio de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Márcio Ribeiro Porto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de Maio de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto