Decreto Estadual de São Paulo nº 36254, de 15 de dezembro de 1992

- Fica aberto um crédito de Cr$ 26.530.825.752,00 (Vinte e seis bilhdes, quinhentos e trinta milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois cruzeiros), suplemenar ao orçamento do Tribunal de Alçada Criminal, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 6.300.528.584,00 (Seis bilhões, trezentos milhões, lhões, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do artigo 8.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e

II - Cr$ 20.230.297.168,00 (Vinte bilhões, duzentos e trina milhões, duzentos e novena e sete mil, cento e sessenta e oito cruzeiros), nos termos do artigo 36, da Lei n.° 8.106, de 27 de outubro de 1992.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 39, do Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Mata de Castro Ferraz Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de 1992