Decreto Estadual de São Paulo nº 36157, de 1 de dezembro de 1992

Nº 36157/1992

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DECRETO N. 36.157, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, o parágrafo único, do artigo 89, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e o artigo 36, da Lei n9 8.106, de 27 de outubro de 1992;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 477.467.878.037,00 (Quatrocentos e setenta e sete bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, oitocentos e setenta e oito mil e trinta e sete cruzeiros), suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 84.212.706,00 (Oitenta e quatro milhões, duzentos e doze mil, setecentos e seis cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,

II - Cr$ 70.073.298.490,00 (Setenta bilhões, setenta e três milhões, duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa cruzeiros), nos termos do parigráfo único do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e

III - Cr$ 407.310.366.841,00 (Quatrocentos e sete bilhões, trezentos e dez milhões, trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e um cruzeiros), nos termos do artigo 36, da Lei n.º 8.106, de 27 de outubro de 1992.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1992

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de dezembro de 1992.

Decreto Estadual de São Paulo nº 36157, de 1 de dezembro de 1992

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