Decreto Estadual de São Paulo nº 36064, de 17 de novembro de 1992

Nº 36064/1992

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DECRETO N. 36.064, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, para repasse ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público-IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e o artigo 36 da Lei n.º 8.106, de 27 de outubro de 1992;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 56.913.890.000,00 (Cinquenta e seis bilhões, novecentos e treze milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabeias em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal, nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 436.872.000,00 (Quatrocentos e trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), nos termos do parágrafo único, da Lei nº 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e

II - Cr$ 56.477.018.000,00 (Cinquenta e seis bilhões, quatrocentos e setenta e sete milhões e dezoito mil cruzeiros), nos termos do artigo 36, da Lei n.º 8.106, de 27 de outubro de 1992.

Art. 3.

- Fica Alterado o orçamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público-Iamspe, mediante a suplementação de Cr$ 56.913890.000,00 (Cinquenta e seis bilhões, novecentos e treze milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto nº 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Art. 6.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda

Walter Kufel Junior Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de novembro de 1992

Decreto Estadual de São Paulo nº 36064, de 17 de novembro de 1992

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