Decreto Estadual de São Paulo nº 35200, de 8 de julho de 1959

DECRETO N. 35.200, DE 8 DE JULHO DE 1959

Prorroga, até 31 de agôsto do corrente ano, o prazo estabelecido nos artigos 65, do Livro II, do Decreto n. 22.422, de 31 de janeiro de 1953, e 81, do Livro I, do Decreto n. 28.252, de 29 de abril de 1957, já prorrogado pelo Decreto n. 35.002, de 26 de maio de 1959, para apresentação, pelos contribuintes, do impôsto sôbre vendas e consignações e sôbre transações, das declarações de movimento econômico.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, considerando

que com a promulgação do Decreto n. 28.252, de 29 de abril de 1957, que regulamentou a Lei n. 3.684, de 31 de dezembro de 1956 e consolidou o Livro I do Código de Impostos e Taxas, o impôsto sôbre vendas e consignações sofreu radical transformação no seu sistema de arrecadação, inclusive quanto à escrituração de livros fiscais;

que a escrituração dos livros fiscais referentes ao impôsto sôbre transações foi igualmente objeto de alterações regulamentares;

que os elementos a serem fornecidos pelos contribuintes, relativamente ao movimento econômico do ano de 1958, devem ser apresentados em formulário de modêlo novo, justificando-se, no corrente ano, a concessão de um prazo maior para seu preenchimento;

que as dificuldades encontradas para a elaboração do novo modelo e para a sua impressão, embora removidas, só permitiram sua distribuição aos contribuintes a que se destinam a partir de 1.° do corrente;

que o número elevado de contribuintes distribuidos por todo o Estado torna exíguo para o cumprimento dessa imposição legal, o prazo fixado pelo Decreto n. 35.002, de 26 de maio de 1959.

Decreta: