São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 35002, de 26 de maio de 1959
Nº 35002/1959
DECRETO N. 35.002, DE 26 DE MAIO DE 1959
Prorroga o prazo para apresentação no corrente exercício, das declarações de movimento economico.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogado, no corrente exercício, até 31 de julho o prazo para apresentação da declaração de movimento econômico, a que estão sujeitos os contribuintes dos impostos sôbre vendas e consignações e sôbre transações.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 26 de maio de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de maio de 1959.
Fioravante Zampol - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.