Decreto Estadual de São Paulo nº 34854, de 4 de maio de 1992

Artigo 3.º - O Hospital Regional de Osasco, no q se refere á adoção de normas de procedimento e de política de saúde, definidas pelo Governo do Estado, vincula-se ao Escritório Regional de Saúde-11 - ERSA 11.

SEÇÃO II

Das Finalidades

Artigo 4.º - O Hospital Regional de Osasco, tem por, finalidade:

I - prestar assistência médico-hospitalar, em regime ambulatorial, de emergência e de internação, de caráter regional;

II - integrar-se no Sistema Unificado de Saúde, como parte necessária e fundamental no sistema de referência e contra-referência;

III - colaborar com as autoridades sanitárias e epidemiológicas na promoção da saúde preventiva e na prestação de serviços que contribuam para tanto;

IV - servir de campo de ensino, treinamento e aperfeiçoamento para profissionais atuantes na área hospitalar, de saúde pública e outras atividades ligadas à saúde.

SEÇÃO III

Da Estrutura

Artigo 5.° - O Hospital Regional de Osasco tem a seguinte estrutura:

I - Diretoria, com:

a) Assistência Técnica;

b) Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;

c) Comissão de Residência Médica (COREME);

d) Comissão de Prontuários Médicos;

e) Comissão de Farmácia e Terapêutica;

f) Setor de Biblioteca;

g) Seção de Expediente;

II - Conselho Técnico-Administrativo;

III - Divisão Médica;

IV - Divisão de Enfermagem;

V - Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico;

VI - Divisão de Apoio Técnico;

VII - Grupo Técnico de Gerenciamento Hospitalar;

VIII - Serviço de Recursos Humanos;

IX - Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.

Artigo 6.° - A Divisão Médica compreende:

I - Diretoria;

II - Setor de Expediente;

III - Serviço de Clínica Médica;

IV - Serviço de Cirurgia;

V - Serviço de Atendimento Especializado;

VI - Serviço de Pediatria;

VII - Serviço de Ginecologia e Obstetrícia;

VIII - Serviço de Pronto Socorro;

IX - 15 (quinze) Equipes Médicas, a serem distribuidas pelos Serviços de que tratam os incisos III a VIII, deste artigo.

Artigo 7.° - A Divisão de Enfermagem compreende:

I - Diretoria;

II - Setor de Expediente;

III - Serviço de Enfermagem de Ambulatório e Emergência;

IV - Serviço de Enfermagem de Clínica;

V - Serviço de Enfermagem de Cirurgia;

VI - Serviço de Enfermagem de Atendimento Especializados;

VII - Serviço de Enfermagem Materno-Infantil;

VIII - 20 (vinte) Equipes Técnicas de Enfermagem, a serem distribuídas pelos Serviços de que tratam os incisos III a VII, deste artigo.

Artigo 8.° - A Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico compreende:

I - Diretoria;

II - Setor de Expediente;

III - Serviço de Diagnóstico por Imagem e Métodos Gráficos, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Radiodiagnóstico;

c) Seção de Métodos Gráficos;

IV - Serviço de Laboratório, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Hematologia;

c) Seçãode Bioquímica;

d) Seção de Bacteriologia; B Seção de Imunologia;

V - Serviço de Hemoterapia, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Recrutamento e Coleta;

c) Seção de Processamento;

VI - Seção de Anatomia Patológica, com:

a) Setor de Necrópsia;

b) Setor de Microscopia;

VII - Seção de Reabilitação;

Artigo 9.° - A Divisão de Apoio Técnico compreende:

I - Diretoria;

II - Setor de Expediente;

III - Serviço de Arquivo Médico, Coleta e Classificação de Dados, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Registro Geral;

c) Seção de Arquivo Médico;

d) Seção de Coleta e Classificação de Dados;

IV - Serviço de Nutrição e Dietética, com:

a)Diretoria;

b) Seção de Dietoterapia;

c) Seção de Abastecimento;

d) Seção de Preparo e Distribuição, com Setor de Lactário;

V - Serviço de Farmácia, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Farmacotécnica;

c) Seção de Armazenamento;

d) Seção de Distribuição;

VI - Serviço de Higiene Hospitalar, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Limpeza;

c) Seção de Processamento de Roupa Hospitalar, com Setor de Rouparia e Costura.

VII - Seção de Serviço Social;

VIII - Seção de Psicologia.

Artigo 10.º - O Grupo Técnico de Gerenciamento Hopitalar, unidade com nível de Divisão Técnica, compreende:

I - Diretoria;

II - Setor de Expediente;

III - Serviço de Manutenção, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Manutenção de Equipamentos;

c) Seção de Manutenção Predial, com Setor de Marcenaria;

d) Seção de Manutenção Elétrica;

e) Seção de Manutenção de Mecânica e Hidráulica, com Setor de Calderaria;

IV - Serviço de Finanças, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Orçamento e Custos;

c) Seção de Despesa;

d) Seção de Apropriação de Dados;

e) Seção de Faturamento;

V - Serviço de Material e Patrimônio, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Compras;

c) Seção de Almoxarifado;

d) Seção de Suprimento;

e) Seção de Administração Patrimonial;

VI - Serviço de Administração, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Comunicações Administrativas;

c) Seção de Administração de Subfrota, com Setor de Ambulância;

d) Seção de Zeladoria, com:

1. Setor de Vigilância;

2. Setor de Telefonia.

Artigo 11.º- O Serviço de Recursos Humanos compreende:

I - Diretoria;

II - Setor de Expediente;

III - Seção de Recrutamento e Seleção;

IV - Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

V - Seção de Administração de Pessoal, com:

a) Setor de Cadastro e Freqüência;

b) Setor de Expediente de Pessoal.

Artigo 12.º - O Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho compreende:

I - Diretoria;

II - Equipe Técnica;

III - Seção de Assistência Médica ao Servidor;

IV - Setor de Expediente.

Artigo 15.º - O Serviço de Recursos Humanos é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal do Estado.

SEÇÃO IV

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Das Unidades da Diretoria

Artigo 16.º - A Assistência Técnica da Diretoria do Hospital tem por atribuição:

I - assistir ao Diretor do Hospital no desempenho de suas funções;

II - acompanhar e avaliar atividades relacionadas ao planejamento e ao desempenho do Hospital;

III - verificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas do Hospital.

Artigo 18.º- A Seção de Expediente da Diretoria do Hospital tem por atribuição:

I - executar e conferir serviços de datilografia;

II - providenciar cópias de textos;

III - providenciar requisição de papéis e processos;

IV - manter arquivo das cópias de textos datilografados.

SUBSEÇÃO II

Da Divisão Médica

Artigo 19.º - A Divisão Médica tem por atribuição:

I - proporcionar assistência médica integral, geral e especializada ao paciente, nas fases do atendimento de ambulatório, de emergencia e de internação;

II - colaborar no aperfeiçoamento técnico-científico de profissionais na área de saúde;

Artigo 26.º - O Serviço de Pronto Socorro, por meio de suas Equipes Médicas, tem por atribuição prestar assistência médica a pacientes que apresentem sintomatologia aguda.

SUBSEÇÃO III

Da Divisão de Enfermagem

Artigo 27.º - A Divisão de Enfermagem tem por arribuição:

I - prestar assistência de enfermagem integral aos pacientes, nas fases do atendimento de ambulatório, de emergência e de internação;

II - desenvolver padrões e programas de assistência de enfermagem, nas diversas unidades do Hospital;

III - capacitar e qualificar recursos humanos na área de enfermagem;

IV - promover e incentivar o desenvolvimento técnico-científico;

V - prover recursos materiais esterilizados para viabilizar o desenvolvimento da assistência.

Artigo 33.º - O Serviço de Enfermagem Materno-Infantil, por meio de suas Equipes Técnicas de Enfermagem, tem por atribuição prestar assistência de enfermagem aos pacientes nas especialidades de obstetrícia e pediatria, das diversas unidades do Hospital, respeitadas as peculiaridades das mesmas.

SUBSEÇÃO IV

Da Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico

Artigo 34.º - A Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico tem por atribuição:

I - suprir as necessidades das equipes médicas do Hospital e das unidades de saúde da região no que diz respeito a exames clínicos subsidiários, bem como procedimentos terapêuticos complementares;

II - elaborar e expedir relatórios e resultados de exames executados;

III - colaborar no desenvolvimento de recursos humanos e incentivar as pesquisas científicas;

IV - aplicar métodos que visem ao controle de qualidade dos serviços prestados.

Artigo 40.º - A Seção de Hematologia tem por atribuição:

I - proceder a coleta ou recebimento de material;

II - realizar exames hematológicos e enviar os resultados aos solicitantes;

III - controlar sistematicamente o material de consumo e equipamentos da unidade.

Artigo 41.º - A Seção de Bioquímica tem por atribuição:

I - proceder a coleta ou recebimento de material;

II - realizar exames bioquímicos e enviar os resultados aos solicitantes;

III - controlar sistematicamente o material de consumo e equipamentos da unidade.

Artigo 42.º - A Seção de Bacteriologia tem por atribuição:

I - proceder a coleta ou recebimento de material;

II - realizar exames bacteriológicos e enviar os resultados aos solicitantes;

III - controlar sistematicamente o material de consumo e equipamentos da unidade.

Artigo 43.º - A Seção de Imunologia tem por atribuição:

I - proceder a coleta ou recebimento de material;

II - realizar exames imunológicos e enviar os resultados aos solicitantes;

III - controlar sistematicamente o material de consumo e equipamentos da unidade.

Artigo 45.º - A Seção de Recrutamento e Coleta tem por atribuição:

I - realizar análises, exames clínicos e hematimétricos de candidatos à doação;

II - coletar sangue de doadores, mantendo cadastro em fichas próprias.

Artigo 46.º - A Seção de Processamento tem por atribuição:

I - realizar exames para detecção de doenças transfusionais nas amostras coletadas;

II - separar as unidades de sangue para a preparação de componentes, mantendo-os em conservação;

III - manter suprimento adequado das necessidades hemoterápicas da unidade.

Artigo 48.º - A Seção de Reabilitação tem por atribuição realizar procedimentos terapêuticos para a reabilitação física, sensorial e mental dos pacientes do Hospital.

SUBSEÇÃO V

Da Divisão de Apoio Técnico

Artigo 52.º - A Seção de Registro Geral tem por atribuição:

I - receber, registrar e controlar a movimentação dos pacientes do Hospital;

II - fornecer informações sobre os pacientes;

III - fornecer atestados, declarações e laudos médicos quando solicitados.

Artigo 53.º - A Seç~s de Arquivo Médico tem por atribuição:

I - obter e organizar os dados de prontuário de pacientes referentes às atividades do Hospital;

II - zelar pela ordenação, guarda e conservação dos prontuários.

Artigo 54.º - A Seção de Coleta e Classificação de Dados tem por atribuição:

I - coletar e classificar dados de saúde, elaborando relatórios;

II - prestar informações específicas quando solicitadas;

III - fornecer subsídios para a Seção de Apropriação de Dados.

Artigo 56.º - A Seção de Dietoterapia tem por atribuição:

I - programar e supervisionar as dietas normais e especiais dos pacientes e outros alimentandos;

II - prestar assistência nutricional aos pacientes do Hospital.

Artigo 57.º - A Seção de Abastecimento tem por atribuição:

I - prever, requisitar, receber, armazenar e controlar os estoques, em qualidade e quantidade, de gêneros alimentícios e materiais;

II - programar os insumos para a produção de dietas alimentares e refeições.

Artigo 58.º - A Seção de Preparo e Distribuição tem por atribuição:

I - programar e supervisionar o preparo das dietas alimentares e refeições, normais e especiais;

II - distribuir dietas e refeições, conforme programação.

Artigo 61.º - A Seção de Farmacotfecnica tem por atribuição:

I - produzir medicamentos e produtos afins;

II - controlar a qualidade dos medicamentos utilizados.

Artgo 62.º - A Seção de Armazenamento tem por atribuição:

I - armazenar e controlar os estoques de medicamentos e produtos afins;

II - manter fichas de medicamentos sujeitos a controle especial;

III - iniciar o processo de compra de medicamentos.

Artigo 63.º - A Seção de Distribuição tem por atribuição:

I - distribuir medicamentos e produtos afins;

II - manter livros conforme modelos oficiais, destinados ao registro de drogas, medicamentos e insumos, entorpecentes e seus equiparados, capazes de criar dependência física ou psíquica, ou sujeitos a controle sanitário especial.

Artigo 64.º - O Serviço de Higiene Hospitalar tem por

atribuição prestar serviços de limpeza nas dependências do Hospital e de processamento e costura da roupa hospitalar.

Artigo 67.º - O Setor de Rouparia e Costura tem por atribuição:

I - armazenar, distribuir e controlar os estoques de roupas;

II - confeccionar e reparar a roupa hospitalar.

Artigo 68.º - A Seção de Serviço Social tem por atribuição:

I - definir e executar atividades relacionadas com a solução de problemas sociais dos pacientes atendidos no Hospital;

II - promover o entrosamento com entidades públicas e privadas visando à solução de problemas sócio-econômicos dos pacientes atendidos no Hospital;

III - colaborar com outros setores do Hospital para o cumprimento das finalidades da instituição.

Artigo 69.º - A Seção de Psicologia tem por atribuição utilizar métodos e técnicas psicológicas para diagnóstico e solução de problemas de ajustamento.

SUBSEÇÃO VI

Do Grupo Técnico de Gerenciamento Hospitalar

Artigo 73.º - A Seção de Manutenção de Equipamentos tem por atribuição:

I - prestar assistência técnica de reparos, substituições, adaptações e ampliações, cumprindo os programas de manutenção e reparos dos equipamentos eletrônicos, mecânicos e eletromecânicos;

II - acompanhar contratos de manutenção de equipamentos.

Artigo 75.º - O Setor de Marcenaria tem por atribuição:

I - prestar serviços de reparos, substituições, adaptações ou ampliações nas instalaçõses de madeira do Hospital;

II - confeccionar móveis e instalações de madeira;

III - manter sob sua guarda plantas e desenhos dos móveis confeccionados ou fabricados, ferramentas e materiais.

Artigo 77.º - A Seção de Manutenção de Mecânica e Hidráulica tem por atribuição:

I - prestar serviços de reparos, substituições, adaptações e ampliações das partes mecânicas ou componentes mecânicos dos equipamentos e instalações hidráulicas;

II - manter estoque de pegas de reposição e ferramentas.

Artigo 78.º - O Setor de Calderaria tem por atribuição:

I - prestar serviços de reparos, substituições, adaptações e ampliações das partes mecânicas ou componentes mecânicos das caldeiras e tubulações de vapor;

II - produzir vapor para uso do Hospital.

Artigo 80.º - A Seção de Orçamento e Custos tem por atribuição:

I - desenvolver o processo de planejamento orçamentário;

II - acompanhar, controlar e avaliar a execução dos recursos colocados à disposição do Hospital.

Artigo 81.º - A Seção de Despesa tem por atribuição:

I - verificar o cumprimento das exigências legais e regulamentares para o empenhamento das despesas;

II - examinar os documentos comprobatórios das despesas e providenciar os respectivos empenhos, subempenhos e pagamentos nos prazos estabelecidos, segundo programação financeira.

Artigo 85.º - A Seção de Compras tem por atribuição:

I - preparar o expediente de licitação para efetuar a aquisição de materiais e contratação de serviços;

II - providenciar e manter registros cadastrais de fabricantes, fornecedores e clientes;

III - controlar prazos, condições e documentação referentes às compras efetuadas.

Artigo 90.º - A Seção de Comunicações Administrativas tem por atribuição:

I - promover o registro e o acompanhamento dos documentos em tramitação, de acordo com os procedimentos definidos em relação à matéria;

II - promover o recolhimento dos documentos gerados pelas atividades técnicas, garantindo a preservação das informações neles contidas;

III - arquivar os documentos produzidos e recebidos;

IV - promover a recuperação das informação contidas no acervo documental sob sua guarda;

V - informar sobre a localização de papéis e processos;

VI - expedir certidões relativas a papéis e processos arquivados.

Artigo 93.º - A Seção de Zeladoria tem por atribuição;

I - atender e prestar informações ao público em geral;

II - triar, registrar e encaminhar pessoas e veículos na área do Hospital;

III - zelar pelo bom funcionamento de elevadores.

Artigo 95.º - O Setor de Telefonia tem por atribuição operar sistemas de telefonia.

SUBSEÇÃO VII

Do Serviço de Recursos Humanos

Artigo 99.º - A Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos tem por atribuição:

I - desenvolver e executar programas de treinamento e aprimoramento de pessoal;

II - participar das atividades de educação continuada, no âmbito do Hospital, de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas pelo Centro Estadual de Desenvolvimento e Formação de Recursos Humanos para a saúde, da Secretaria da Saúde.

Artigo 100.º - A Seção de Administração de Pessoal, por meio dos Setores de Cadastro e Frequência e de Expediente de Pessoal, tem por atribuição exercer as atividades previstas nos artigos 12, 13, 14 e 15 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

SUBSEÇÃO VIII

Do Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho

Artigo 101.º - O Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho tem por atribuição:

I - elaborar propostas de melhoria das condições de trabalho nas dependências do Hospital, de forma a eliminar ou minimizar os riscos de acidente de trabalho;

II - prestar atendimento médico-ambulatorial aos servidores do Hospital.

Artigo 102.º - A Equipe Técnica do Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho tem por atribuição:

I - aplicar os conhecimentos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, de modo a reduzir e até eliminar, quando possível, os riscos ali existentes à saúde dos servidores;

II - propor a utilização de equipamentos de proteção, pelos servidores, quando necessário;

III - promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores para prevenção de doenças ocupacionais e acidentes do trabalho;

IV - registrar e analisar todos os casos de doença ocupacional, bem como os acidentes de trabalho ocorridos no Hospital;

V - registrar, mensalmente, os dados atualizados de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e agentes de insalubridade.

Artigo 103.º - A Seção de Assistência Médica ao Servidor tem por atribuição:

I - prestar assistência médica e de enfermagem aos servidores do Hospital;

II - realizar exames médicos periódicos nos servidores do Hospital, observando os prazos previstos na legislação pertinente;

III - efetuar acompanhamento e controle de doenças profissionais;

IV - efetuar acompanhamento médico de acidentados do trabalho.

Artigo 104.º - O Setor de Expediente do Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho tem por atribuição efetuar as atividades previstas no artigo 18 deste decreto.

SEÇÃO V

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Do Diretor do Hospital

Artigo 105.º - Ao Diretor do Hospital, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:

I - dirigir, orientar e acompanhar as atividades das unidades do Hospital;

II - fazer executar as diretrizes assistenciais definidas pela Administração Superior da Secretaria da Saúde, na conformidade estabelecida pelo Escritório Regional de Saúde 11 - ERSA-11;

III - gerir técnica e administrativamente o Hospital;

IV - subscrever certidões, declarações ou atestados oficiais;

V - garantir o cumprimento das competências específicas definidas por legislação própria;

VI - encaminhar papéis e processos aos órgãos competentes para manifestação sobre assuntos neles tratados;

VII - autorizar a transferência de pacientes para outros órgãos ou entidades;

VIII - expedir normas internas de organização;

IX - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer, enquanto dirigente da unidade de despesa, o previsto no artigo 14, do Decreto lei n.° 233, de 28 de abril de 1970;

X - em relação ao Sistema de Administração de Transportes Internos Motorizados, exercer, enquanto dirigente de subfrota, o previsto no artigo 18, do Decreto n.º 9.543, de 1.° de março de 1977;

XI - em relação ao Sistema de Administração de Pessal, exercer o previsto nos artigos 27 e 29, do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

XII - em relação à administração de material e patrimônio, exercer o previsto no artigo 51, do Decreto n.º 9.361, de 31 de dezembro de 1976.

SUBSEÇÃO II

Dos Diretores de Divisão e Serviço

Artigo 106.º - Os Diretores de Divisão, Serviço e unidades de nivel equivalente têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;

II - gerir, administrativamente, as unidades que lhes são subordinadas;

III - exercer as competências específicas definidas por legislação;

IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as previstas no artigo 30 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

Artigo 108.º - Ao Diretor do Grupo Técnico de Gerenciamento Hospitalar compete, ainda:

I - autorizar pagamentos conforme programação financeira;

II - aprovar prestações de contas de adiantamentos;

III - assinar cheques, ordens de pagamento e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor do Serviço de Finanças;

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977;

V - designar o responsável pela guarda e encaminhamento dos cadáveres.

Artigo 110.º - Ao Diretor do Serviço de Material e Patrimônio compete, ainda:

I - aprovar a relação de material a ser mantido em estoque e a de material a ser adquirido;

II - assinar convites e editais de tomadas de preços;

III - requisitar material;

IV - autorizar a baixa de bens móveis do patrimônio.

Artigo 111.º - Ao Diretor do Serviço de Recursos Humanos compete, ainda, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

SUBSEÇÃO III

Dos Supervisores de Equipe Técnica, dos Chefes de Seção e Encarregados de Setor

Artigo 112.º - Aos Supervisores de Equipe Técnica e aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:

I - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 31 do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

Artigo 116.º - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, tdm as competências previstas nos incisos II e X, do artigo 35, do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

SUBSEÇÃO IV

Das Competências Comuns

Artigo 117.º - São competências comuns do Diretor do Hospital e dos demais responsáveis por unidades até o nível de Diretor de Serviço:

I - promover o entrosamento das unidades subordinada nadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos;

II - determinar o arquivamento de papeis em que inexistam xistam providdncias a tornar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as previstas no artigo 34, do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

IV - em relação a administração de material e patrimônio, autorizar a transferencia de bens móveis entre as unidades subordinadas.

Artigo 118.º - São competências comuns do Diretor do Hospital e dos demais responsáveis por unidades, até o nível de Chefe de Seção:

I - elaborar ou participar da elaboragao do programa de trabalho;

II - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridades imediatamente subordinadas, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pesoal, soal, exercer as previstas no artigo 35, do Decreto n.° 13-242, de 12 de fevereiro de 1979;

IV - requisitar material permanente e de consumo;

V - zelar pelo uso adequado e pela conservação dos equipamentos e materiais.

Disposições Finais

Artigo 121.º - Constarão do Regulamento referido no artigo anterior:

I - a distribuição e a subordinação das unidades de que tratam os incisos IX e VIII, respectivamente, dos artigos 6.° e 7.°, deste decreto;

II - o detalhamento das atribuições de todas as unidades previstas neste decreto;

III - o detalhamento das competências dos dirigentes, até o nível Diretor de Serviço;

IV - a composição e a competência das Comissões Permanentes de que tratam as alíneas "b" a "e", do inciso I, do artigo 5.°, deste decreto, observada a legislação pertinente.

Artigo 122.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Nader Wafae

Secretário da Saude

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 4 de maio de 1992.

DECRETO N. 34.854, DE 4 DE MAIO DE 1992

Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, o Hospital Regional de Osasco

Retificações do D.O. de 5-5-92

SEÇÃO III

Da Estrutura

onde se lê: .

Artigo 14 . - A Seção de Administração de Subfrota, da Seção de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados do Estado. leia-se: .Artigo 14- A Seção de Administração de Subfrota, da Seção de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados do Estado. SEÇÃO IV

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Das Unidades da Diretoria

onde se lê: .

Artigo 17 . - O Setor de Biblioteca tem por atribuição organizar, catalogar, conservar livros e documentação material científica sob sua guarda, bem como atender consulentes.

leia-se: .Artigo 17- O Setor de Biblioteca tem por atribuição organizar, catalogar, conservar livros e documentação científica sob sua guarda, bem como atender consulentes.

SUBSEÇÃO II

Dos Diretores de Divisão e Serviço

onde se lê: .

Artigo 109 . - Ao Diretor do Serviço de Finanças da Divisão de Administração compete, ainda, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 15, do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970.

leia-se:.