Decreto Estadual de São Paulo nº 3477, de 2 de abril de 1974

Casa Civil

DECRETO N. 3.477, DE 2 DE ABRIL DE 1974

Classifica funções nas Secretarias da Promoção Social e Saúde para efeito de atribuição de "pro-labore".

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do "pro-labore" de que trata o artigo 28, da Lei n.° 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas nas Secretarias da Promoção Social e Saúde as funções abaixo relacionadas:

I - Na Secretaria da Promoção Social, na Coordenadoria do Desenvolvimento Comunitário conforme estrutura fixada pelo Decreto n.° 52.626, de 26 de Janeiro de 1971, na referência "CD-10" 1 (uma) função de Diretor Técnico, destinada à Divisão Regional da Promoção Social de Araçatuba e na Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado, no Departamento de Amparo e Integração Social, na Divisão de Adaptação Social, no Serviço de Reabilitação Social, conforme estrutura fixada pelo Decreto n.° 52.701, de 11 de março de 1971, na referência "16" 1 (uma) função de Encarregado de Setor. destinada ao Setor de Finanças, da Seção de Administração.

II - Na Secretaria da Saúde, na Coordenadoria de Saúde da Comunidade, conforme estrutura fixada pelo Decreto n.° 52.917, de 7 de abril de 1972, na referência "CD-9", 1 (uma) função de Diretor Técnico, destinada ao Serviço de Estudos e Programas da Divisão Regional de Saúde de Marília.