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Decreto Estadual de São Paulo nº 34660, de 26 de fevereiro de 1992

Nº 34660/1992

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DECRETO N. 34.660, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992

Define funções da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, cria e organiza a Assessoria de Defesa da Cidadania e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam incluídos no campo funcional da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:

I - a participação na formação da política do Governo do Estado pertinente à defesa da cidadania;

II - a adoção de medidas, junto a órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para a elaboração e a execução integrada de programas, projetos e atividades pertinentes à defesa da cidadania;

III - a participação na elaboração e execução de programas, projetos e atividades destinadas ao cumprimento de obrigações constitucionais da administração estadual quanto à prestação de serviços de orientação, proteção e defesa da cidadania;

IV - o suporte administrativo, operacional e financeiro ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 7.576, de 27 de novembro de 1991.

Art. 2.
- Fica criada na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, diretamente, subordinada ao Titular da Pasta a Assessoria de Defesa da Cidadania.
Art. 3.
- A Assessoria de Defesa da Cidadania conta com uma Seção de Expediente.

Artigo 4.º - A Assessoria de Defesa da Cidadania cabe:

I - assessorar o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania nos assuntos relativos à defesa da cidadania;

II - promover e participar da elaboração, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento de programas, projetos e atividades pertinentes à defesa da cidadania;

III - promover a realização de estudos e pesquisas, bem como a formação e o treinamento de pessoal na área de defesa da cidadania;

IV - elaborar estudos sobre os temas de maior incidência no campo da defesa da cidadania;

V - prestar colaboração técnica a órgãos e entidades públicos do Estado, favorecendo a implementação dos princípios e normas que assegurem a defesa da cidadania;

VI - atender e orientar, diretamente, os cidadãos em matéria pertinente à defesa da cidadania;

VII - providenciar o atendimento a consultas elaboradas por pessoas físicas ou órgãos e entidades, públicos ou privados, relativamente aos direitos da cidadania;

VIII - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados;

IX - elaborar propostas para a adoção de medidas de defesa da cidadania;

X - elaborar sugestões para aperfeiçoamento da legislação vigente, nos aspectos pertinentes à defesa da cidadania;

XI - articular a formação de núcleos de defesa da cidadania;

XII - promover a informações e o esclarecimento da população sobre suas prerrogativas, bem como as formas de resguardá-las;

III - manter correspondência e intercâmbio com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, nos assuntos de interesse para o adequado desempenho de suas atribuições;

XIV - providenciar a realização e participação de debates, palestras, conferências, cursos e outros eventos que versem sobre questões pertinentes à defesa da cidadania;

XV - promover a elaboração de trabalhos informativos sobre os direitos da cidadania;

XVI - organizar e manter, atualizados, dados e informações necessários ao adequado desempenho de suas atribuições;

XVII - colaborar com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Art. 5.
- A Seção de Expediente da Assessoria de Defesa da Cidadania tem, em sua respectiva área de atuação, as incumbências previstas no artigo 29 do Decreto n.º 28.253, de 14 de março de 1988.
Art. 6.
- O Dirigente da Assessoria de Defesa da Cidadania tem, em sua área de atuação, as competências previstas nas alíneas "c", "d", "f' e "h" do inciso I do artigo 33 e nos artigos 46, 47 e 48, todos do Decreto n.º 28.253, de 14 de março de 1988.
Parágrafo único- O Dirigente da Assessoria de Defesa da Cidadania tem, ainda, as competências previstas no artigo 27 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

Art. 7.
- O Chefe da Seção de Expediente da Assessoria de Defesa da Cidadania tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 43 e 47 do Decreto n.º 28.253, de 14 de março de 1988.
Art. 8.
- As atribuições e as competências de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante resolução do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Manuel Alceu Affonso Ferreira

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de fevereiro de 1992.

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