Decreto Estadual de São Paulo nº 34518, de 30 de dezembro de 1991

Nº 34518/1991

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DECRETO N. 34.518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes

LUIS ANTONIO FLEURT FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições lgais e de conformidade com o que dispõem: o

Art. 7.

, o Parágrafo Unico, e o inciso I, do

Art. 9.

, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo

Artigo 1.°, da Lei n. 7.525, de 30 de outubro de 1991,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 5.963.478.747,00 (Cinco bilhões, novecentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - o crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

I - Cr$ 5.886.356.164,00 (Cinco bilhões, oitocentos e oitenta e seis milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros), conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do

Artigo 7.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990,

II - Cr$ 6.585.000,00 (Seis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do Parágrafo Unico, do

Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e

III - Cr$ 70.537.583,00 (Setenta milhões, quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e três cruzeiros), conforme dispõe o inciso III, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do inciso I, do

Art. 9.

, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo

Art. 1.

, da Lei n. 7.525, de 30 de outubro de 1991.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Renato Barnabé, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1991.

Decreto Estadual de São Paulo nº 34518, de 30 de dezembro de 1991

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