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Decreto Estadual de São Paulo nº 34516, de 30 de dezembro de 1991

Nº 34516/1991

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DECRETO N. 34.516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o

Art. 7.
, e o inciso I, do
Art. 9.
, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo

Artigo 1.°, da Lei n. 7.525, de 30 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto um crédito de Cr$ 200.000.000,00 (Duzentos milhões de cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 110.690.000,00 (Cento e dez milhões, seiscentos e noventa mil cruzeiros), nos termos do

Artigo 7.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e

II - Cr$ 89.310.000,00 (Oitenta e nove milhões, trezentos e dez mil cruzeiros), nos termos do inciso I, do

Art. 9.
, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo artigo 1.°, da Lei n.° 7.525, de 30 de outubro de 1990, de conformidade com a tabela 2, deste decreto.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Renato Barnabé, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Walter Kufel Júnior, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1991.

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