Decreto Estadual de São Paulo nº 34500, de 30 de dezembro de 1991

Nº 34500/1991

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DECRETO N. 34.500, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o

Art. 7.

, e o inciso I, do

Art. 9.

, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo

Artigo 1.°, da Lei n. 7.525, de 30 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 452.333.886,00 (Quatrocentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e seis cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 13.000.000,00 (Treze milhões de cruzeiros), nos termos do

Artigo 7.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e

II - Cr$ 439.333.886,00 (Quatrocentos e trinta e nove milhões, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e seis cruzeiros), nos termos do inciso I, do

Art. 9.

, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo

Art. 1.

, da Lei n. 7.525, de 30 de outubro de 1991.

Art. 3.

- Fica alterada a Promoção Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo anexo I, de que trata o , do Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Renato Barnabé, Secretário Adjunto, respondento pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Eduardo Maia de Catro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1991.

Decreto Estadual de São Paulo nº 34500, de 30 de dezembro de 1991

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