Decreto Estadual de São Paulo nº 34482, de 30 de dezembro de 1991

Nº 34482/1991

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DECRETO N. 34.482, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secrecretaria da Infra-Estrutura Viária, para repasse

ao Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o

Art. 7.

, e o Parágrafo Unico, do

Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 237.440.763,00 (Duzentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e sessenta e três cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura Viária, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do paragrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 235.649.088,00 (Duzentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil e oitenta e oito cruzeiros), nos termos do

Artigo 7.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e

II - Cr$ 1.591.675,00 (Hum milhão, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros), nos termos do Parágrafo Unico, do

Art. 9.

, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP, mediante a suplementação de Cr$ 237.440.763,00 (Duzentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e sessenta e três cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do paragrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela, 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Renato Barnabe, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1991.

Decreto Estadual de São Paulo nº 34482, de 30 de dezembro de 1991

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