Decreto Estadual de São Paulo nº 34480, de 30 de dezembro de 1991

Nº 34480/1991

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DECRETO N. 34.480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Energia e Saneamento, para repasse

ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o

Art. 7.

, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e o inciso I, do

Art. 9.

, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo

Artigo 1.º, da Lei n. 7.525, de 30 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 410.650.000,00 (Quatrocentos e dez milhões e seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia e Saneamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 70.068.493,00 (Setenta milhões, sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e três cruzeiros), nos termos do

Artigo 7.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e

II - Cr$ 340.581 507,00 (Trezentos e quarenta milhões, quinhentos e oitenta e um mil e quinhentos e sete cruzeiros), nos termos do inciso I, do

Art. 9.

, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo

Art. 1.

, da Lei n. 7.525, de 30 de outubro de 1991.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, mediante a suplementação de Cr$ 410.650.000,00 (Quatrocentos e dez milhões e seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso .II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2,deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Renato Barnabé, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro 1991.

Decreto Estadual de São Paulo nº 34480, de 30 de dezembro de 1991

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