Decreto Estadual de São Paulo nº 33317, de 3 de junho de 1991

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam incluidos no Decreto n.° 28.253, de 14 de março de 1988, os dispositivos a seguir enumerados, com a redação que se segue:

I - o inciso VII no artigo 10:

"VII - Seção de Ambulatório.";

II - o artigo 27 - B:

"

Artigo 27 . - B - A Seção de Ambulatório tem as seguintes incumbências:

I - prestar assistência médica de emergência e de serviços de enfermagem, também de emergência, aos funcionários e servidores da sede da Secretaria;

II - providenciar a remoção de funcionários e servidores do local de trabalho para estabelecimento hospitalar do servidor público estadual;

III - organizar e manter os prontuários médicos dos funcionários e servidores da sede da Secretaria;

V - manter e controlar o estoque de medicamentos para atendimento de emergência.".