Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 33119, de 14 de março de 1991

Nº 33119/1991

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
11 artigos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Estadual nV 7.003/90, que alterou a Lei Estadual n.º 6.556/89,

Decreta:

Art. 1.
- Para fins de cumprimento do art. 2.° da Lei Estadual n.º 7.003, de 27 de dezembro de 1990, durante a execução orçamentária para o exercício de 1991, serão abertos créditos suplementares destinados ao aumento de capital da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em valor nunca inferior à receita resultante da elevação da aliquota referida no art. 3.º da Lei Estadual n.º 6.556/89, alterado pelo art. 1.º da Lei Estadual n.º 7.003/90
Art. 2.
- Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior, inclusive seus rendimentos, na forma do art. 3.º d Lei Estadual n.º 7.003/90, serão destinados ao financiamento de programas habitacionais de interesse da população, previamente aprovados pelo Governador do Estado.

Parágrafo Único - Como diretriz a ser observada, 50% (cinquenta por cento) dos recursos serão aplicados em programa de atendimento às famílias com renda de até 5 (cinco) salários mínimos mensais, cujas prestações não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) dessa renda.

Art. 3.
- A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, depositará os recursos financeiros de que trata o art. 1.º deste Decreto, no Banco do Estado de São Paulo S/A ou na Nossa Caixa Nosso Banco S/A.

Parágrafo Único - Durante o período de aplicação, os recursos serão remunerados pelas instituições de que trata este artigo.

Art. 4.
- Os programas habitacionais serão analizados, aprovados e fiscalizados pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano e desenvolvidos e executados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Parágrafo Primeiro - A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, poderá celebrar convênios com entidades da Administração Direta e Indireta para a execução de projetos habitacionais de interesse da população, inclusive com os Municípios do Estado, concorrendo estes com recursos em montante nunca inferior a sua quota parte na arrecadação do ICMS, resultante da elevação da aliquota prevista no artigo 1.º

Parágrafo Segundo - A seu critério, poderá acolher projetos de outros organismos com atuação no Estado e reconhecida tradição na produção habitacional, integrando-os aos programas a serem desenvolvidos nos termos deste Decreto.

Artigo 5.º - Compete a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU:

I - prestar assistência técnica e social à população a quem se destina o projeto durante e após a sua implantação,

II - estudar, planejar, implantar e executar direta ou indiretamente os projetos relativos à habitação, bem como aqueles de interesse da municipalidade, observada e respeitada a legislação pertinente;

III - fiscalizar e realizar medições de obras objetivando a liberação dos recursos;

IV - fiscalizar a evolução das obras e serviços;

V - responsabilizar-se pela execução e administração das obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários, quando necessário;

VI - responsabilizar-se pela administração das construções, que poderá ser feita por sua própria iniciativa ou por meio de empresa contratada, caso em que será solidariamente responsável por quaisquer danos que venham a ocorrer;

VII - manter atualizados os registros contábeis dos recursos recebidos das instituições financeiras mencionadas neste Decreto e dos mutuários, dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas, bem como dos recolhimentos dos tributos exigidos por lei.

Art. 6.
- As instituições financeiras mencionadas no artigo 3° deste Decreto, manterão o controle financeiro e contábil dos depositos recebidos, das liberações efetuadas, das reaplicações das prestações e dos rendimentos
Art. 7.
- As condições operacionais para execução dos programas, bem como os financiamentos e subsídios às prestações dos beneficiários finais, por ocasião da comercialização das unidades habitacionais, serão definidas pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e poderão seguir as condições estabelecidas pelo SFH - Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 8.
- O acompanhamento e fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto serão supervisionados pelo Conselho de Orientação a que se refere o artigo 8.° da Lei Estadual n° 6.556/89.

Parágrafo Único - As entidades mencionadas nos artigos 1.° e 3.° deste Decreto, respeitadas as suas responsabilidades, deverão manter a disposição da Presidência do Conselho ou a quem este delegar, os relatórios gerências e demonstrativos necessários para propiciar a supervisão prevista neste artigo.

Art. 9.
- Será transferida a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação do ICMS efetuada pelo Tesouro Estadual, a parcela de que trata a Lei Estadual n° 7.003/90.

Parágrafo Único: - O repasse de recursos após esse prazo será efetuado com atualização monetária pela variação da Ufesp - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.

Art. 10.
- Os recursos repassados serão contabilizados separadamente pela CDHU, em contas de compensação se for o caso, e somente poderão se aplicados nos programas habitacionais.

Parágrafo Único - O mesmo ocorrerá com os recursos recebidos dos mutuários, em pagamento de prestação de financiamento.

Art. 11.
- A Secretaria da Fazenda publicará, mensalmente, no Diário Oficial, balancete demonstrativo do acréscimo da arrecadação decorrente da elevação da aliquota prevista no art. 3.° da Lei Estadual n° 6.556/89, alterado pelo art. 1.° da Lei Estadual n° 7.003/90, bbem como do valor dos recursos repassados a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU para aplicação em programas habitacionais.
Art. 12.
- A Nossa Caixa Nosso Banco S/A, o Banco do Estado de São Paulo S/A e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, encaminharão a Assembléia Legislativa, trimestralmente, relatório dos recursos recebidos, dos seus rendimentos, das aplicações em programas habitacionais e dos recursos que retornarem.

Artigo 13 . - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto Estadual n° 31.357/90 e demais disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1991.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretári da Fazenda .

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de março de 1991.

Disciplina à destinação e aplicação de recursos do ICMS para a construção de casas populares

Retificação do D.O. de 15-3-91

No Referendo leia-se como segue e não como constou: José Machado de Campos Filho. Secretário da Fazenda

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo