Decreto Estadual de São Paulo nº 32906, de 31 de janeiro de 1991

Artigo 14 . - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:

I - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados e

II - em relaçao ao Sistema de Administração de Pessoal do Estado, exercer o previsto no artigo 31 do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

Artigo 15 . - São competências comuns do Diretor do "Núcleo" e dos demais responsáveis por unidades de nível de Diretoria de Serviço:

I - promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos;

II - determinar o arquivamento de papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as previstas nos artigos 30 e 34 do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 e

IV - em relação a administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.

Artigo 16 . - São competências comuns do Diretor do "Núcleo" e dos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção:

I - elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho;

II - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridades imediatamente subordinadas, desde que não esteja esgotada a instância administrativa,

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as previstas no artigo 35 do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

IV - requisitar material permanente e de consumo e

V - zelar pelo uso adequado e pela conservação dos equipamentos e do material.

Disposições Finais

Artigo 19 . - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 1991.

ORESTES QUÉRCIA

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de janeiro de 1991.

Cria, na Secretaria da Saúde, o "Núcleo de Gestão Assistencial-62" e dá providências correlatas.

Retificação do D.O. de 1.º-2-91

Artigo 10 . - ...

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XXIII - por meio do Setor de Suprimento e Administração Patrimonial:

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onde se lê: d) registrar a movimentação dos bens móveis, ... permanentemente, o estágio de conservação ...

leia-se: d) registrar a movimentação dos bens móveis, ... permanentemente, o estado de conservação ...