Decreto Estadual de São Paulo nº 32857, de 21 de junho de 1958

DECRETO N. 32.857, DE 21 DE JUNHO DE 1958

Retifica e corrige os Decretos ns. 31.437 e 31.438, de 22 de março de 1958.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Incluam-se nos Decretos ns. 31.437 e 31.438, ambos de 22 de março de 1958, as seguintes alterações que corrigem imperfeições verificadas pela Comissão de Enquadramento, instituída na conformidade do disposto no artigo 19 do referido Decreto 31.437:

I - Fica retificada para a seguinte a redação do inciso I, do artigo 2.°, e dos artigos 13 "caput" e 15 "caput", do Decreto n. 31.437, de 22 de março de 1958, e corrigidas, de acôrdo com a discriminação abaixo as Tabelas anexas ao mesmo decreto:

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Artigo 2.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I - O aproveitamento será feito por ato do Diretor Geral, em situação hierárquica e de vencimentos não inferiores aos do quadro de origem do funcionário (artigo 2.°,

§ 1.°, da Lei 4.190), e sem prejuízo dos direitos e das vantagens que lhe são reconhecidas por lei, na mesma data.

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Artigo 13 . - Nos cargos isolados constantes da letra "a", da Tabela I, da Parte Permanente, e da letra "a", da Parte Suplementar do Quadro, será aproveitado o pessoal que conte, pelo menos, cinco anos de exercício no D.E.R. e que, à data da Lei 4.190, de 26 de setembro de 1957, vinha exercendo, por dois anos, função correspondente ou de natureza e grau hierárquico equivalente aos referidos cargos.

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Artigo 15 . - Na carreira de Assistente de Administração, feito o enquadramento por correspondência de atribuições e integrados nessa carreira os escriturários portadores de certificado dos cursos básico ou de especialização em 1.° ou 2.° grau, do extinto Departamento de Serviço Público, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos escriturários que obtiverem o maior número de pontos, de acôrdo com o artigo 7.° dêste decreto

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II - Na Tabela I, Parte Permanente, letra "a" - Cargos isolados de provimento efetivo:

N. de cargos - Denominação - Padrão

a) - retifique-se o padrão de vencimentos dos seguintes cargos:

4 - Tesoureiro-Caixa Encarregado (Subdivisão Regional) - U

2 - Encarregado de Escritório de Distrito Regional - T

1 - Desenhista Sub-Chefe do Arquivo Técnico - R

2 - Encarregado de Setor de Pessoal de Distrito Regional - P

2 - Encarregado de Setor de Comunicações de Ditrito Regional - P

3 - Encarregado de Escritório de Subdivisão de Obras Novas - P

1 - Encarregado do Pessoal da Polícia Rodoviária - P

b) - acrescentem-se os seguintes cargos:

6 - Engenheiro Encarregado do Setor Técnico Z-1

1 - Tesoureiro-Caixa Encarregado dos Distritos Regionais - U

1 - Encarregado de Escritório do Serviço de Tráfego - R

2 - Encarregado de Material dos Distritos Regionais - P

III - Na Tabela I, Parte Permanente, letra "b", retifiquem-se as seguintes carreiras:

N. de cargos - Denominação - Padrão

40 - Fiscal de Transportes Coletivos ...... L, M, N, O, P

IV - Na Tabela I, Parte Permanente, letra "c":

N. de funções - Denominação - Padrão - Padrão Teto

a) - retifique-se o padrão correspondente às seguintes funções:

20 - Inspetor de Máquinas - FG-8 - S

2 - Encarregado de Fiscalização de Taxas - FG3 - Q

b) - acrescentem-se as seguintes funções:

16 - Encarregado de Equipe de Pavimentação por Administração Direta - FG-8 - S

2 - Encarregado do Escritório de Serviço dos Distritos Regionais de Conservação - FG-2 - P

7 - Encarregado da Fiscalização do "Ferry-Boat" FG-3 - N

V - Na Tabela I, Parte Permanente, letra "d" - Cargos isolados de provimento em comissão - onde constou "250 - Guarda Rodoviário", retifique-se para "250 - Guarda Rodoviário H".

VI - Acrescentem-se os seguintes cargos na Parte Suplementar, letra "b" - Cargos isolados de provimento efetivo, destinados à extinção com a vacância:

1 - Fiscal de "Ferry-Boat" - J

1 - Professor - G

VII - Na Tabela IV - Quadro de Correspondência entre as funções e cargos existentes e os cargos do Quadro do Pessoal:

a) - retifique-se, conforme discriminado na relação anexa, as partes relativas à correspondência nas carreiras de Almoxarife, Armazenista, Assistente de Administração, Auxiliar de Campo, Auxiliar de Desapropriação, Auxiliar Técnico-Rodoviário, Escriturário e Guarda Rodoviário;

b) - Incluam-se os cargos de Julgador Encarregado, Julgador de Taxas, Redator-chefe, Redator e Técnico de Documentação para Desapropriações:

c) - retifique-se para "Rádio-operador" onde constou "Radiotelegrafista".

VIII - Inclua-se o seguinte artigo entre os de n. 218 e 219 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 31.438, de 22 de março de 1958:

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