Decreto Estadual de São Paulo nº 32815, de 28 de dezembro de 1990

Nº 32815/1990

Nesta página

3 artigos

DECRETO N. 32.815, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispe sobre abertura de crdito suplementar ao oramento do Primeiro Tribunal de Alada Civil, visando ao atendimento de Despesas de Capital

ORESTES QURCIA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e de conformidade com o que dispe o

Artigo 4., da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crdito de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhes de cruzeiros), suplementar ao oramento do Primeiro Tribunal de Alada Civil, observando-se as classificaes Institucional, Econmica e Funcional-Programtica, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crdito aberto pelo artigo anterior ser coberto com recursos a que alude o inciso II, do 1., do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1990.

ORESTES QURCIA

Manoel Luciano de Campos Filho, Secretrio Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Eurico Hideki Ueda, Secretrio Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Cludio Ferraz de Alvarenga, Secretrio do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1990.

Decreto Estadual de São Paulo nº 32815, de 28 de dezembro de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo